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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:47
Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente
É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 20:00
STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
Para a ministra, nos casos relativos às reclamações admitidas, o valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 15:50
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé
TST multou empresa em 1% do valor da causa em razão de esta ter questionado a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2006 - 11:54
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Abril de 2015 - 12:20
Os poderes do juiz na execução
O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:51
Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo – instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) – tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2021 - 10:51
É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
O entendimento é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 16:21
Banco indenizará viúva por cobrança abusiva de dívida do marido
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8 mil.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 15:32
2016: O ANO QUE NUNCA SERÁ ESQUECIDO!
Considerações do procurador Rômulo de Andrade Moreira sobre o ano de 2016.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Maio de 2016 - 14:31
Repensando a Atuação do Poder Judiciário: o Caso WhatsApp
O presente artigo discorre sobre a decisão judicial que determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 12:25
Do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
A fim de adaptar à realidade nacional, o Fundo somente poderá ser movimentado após o trânsito em julgado da decisão. Se houver recurso, a execução poderá estar garantida com o depósito recursal
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:30
Estado deve reabrir serviço de traumato-ortopedia
Juiz determinou, ainda a intimação pessoal da Governadora do Estado, bem como a majotação da multa diária para R$ 2 mil reais
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Ética e moral; formas utópicas no Estado Democrático de Direito
Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: dixon.torres@gmail.com.br
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 13 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 09:51
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 16:27
Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ
Na realidade, essas medidas garantem a eficácia de outro direito fundamental — a razoável duração do processo.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 09:53
Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes
A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 09:45
Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça-feira
Texto não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Julho de 2011 - 12:18
Do Estado de direito ao estado marginal
Um país fundado na discriminação étnica e socioeconômica necessita de margens extraoficiais de forças para sua atuação em nome da segurança, do bem-estar geral
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004.
Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.